July, 2021 - Centro de Contacto

Proibição de aplicar uma Tarifa Superior à Tarifa de Base

by Manuel Melo | Jul 14, 2021 | Linhas Telefónicas

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) C-568/15 – Proibição de aplicar uma Tarifa Superior à Tarifa de Base Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 21.o — Comunicação por telefone — Exploração de uma linha...

Direitos dos Consumidores

by Manuel Melo | Jul 14, 2021 | Linhas Telefónicas

Directiva 2011/83/UE – Direitos dos Consumidores Relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva...

Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores

by Manuel Melo | Jul 14, 2021 | Linhas Telefónicas

Lei n.º 24/96 – Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto https://dre.pt/pesquisa/-/search/406882/details/maximized. Lei n.º 24/96 de 31 de Julho...

Disponibilização e Divulgação de Linhas Telefónicas para Contacto do Consumidor

by Manuel Melo | Jul 14, 2021 | Linhas Telefónicas

Decreto-Lei 59/2021 – Disponibilização e Divulgação de Linhas Telefónicas para Contacto do Consumidor Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor...

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