Notícias – Actualidade
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Contraordenações Económicas Proteção do Utente de Serviços Públicos Essenciais Regime Jurídico Aplicável a Prestação de Serviços de Promoção, Informação e Apoio a Consumidores Prorroga Prazos de Medidas de Apoio às Famílias no Contexto da atual Crise de Saúde Pública...
Contraordenações Económicas
Decreto-Lei 9/2021,de 29 janeiro - Contraordenações Económicas Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas https://dre.pt/home/-/dre/155732595/details/maximized
Proteção do Utente de Serviços Públicos Essenciais
Lei 23/96 - "Proteção do Utente de Serviços Públicos Essenciais" Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais https://dre.pt/pesquisa/-/search/408366/details/maximized A Assembleia da República decreta,...
Regime Jurídico Aplicável a Prestação de Serviços de Promoção, Informação e Apoio a Consumidores
Decreto-Lei 134/2009 - "Regime Jurídico Aplicável a Prestação de Serviços de Promoção, Informação e Apoio a Consumidores" Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros...
Prorroga Prazos de Medidas de Apoio às Famílias no Contexto da atual Crise de Saúde Pública
Lei 18/2020 - Prorroga Prazos de Medidas de Apoio às Famílias no Contexto da atual Crise de Saúde Pública Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril,...