Decreto-Lei n.º 95/2006 - Regime Jurídico aplicável aos Contratos à Distância Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva...

Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime Jurídico do Contrato de Seguro Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro Decreto-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril I - O seguro tem larga tradição na ordem jurídica portuguesa. No entanto, a legislação que estabelece o regime...

Decreto-Lei n.º 67/2003 - Aspectos da Venda de Bens de Consumo e das Garantias Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a...

Decreto-Lei n.º 57/2008 - Práticas Comerciais desleais Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para...

Decreto-Lei n.º 24/2014 - Direitos dos Consumidores Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores https://dre.pt/pesquisa/-/search/572450/details/maximized Decreto-Lei n.º...