Notícias – Actualidade

Práticas Comerciais desleais

Decreto-Lei n.º 57/2008 - Práticas Comerciais desleais Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para...

Direitos dos Consumidores

Decreto-Lei n.º 24/2014 - Direitos dos Consumidores Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores https://dre.pt/pesquisa/-/search/572450/details/maximized Decreto-Lei n.º...