É possível afirmar que toda a contratação telefónica realizada pelos CTR é contratação à distância[efn_note]Cfr., sobre a problemática da contratação à distância, entre outros, por ordem cronológica, (Silva, 1996), (Oliveira, 1996a), (Correia, 2002), (Almeida, 2005),...

É possível hoje autonomizar um verdadeiro direito geral do consumidor ao atendimento e contacto telefónico e à assistência telefónica no âmbito do Direito do Consumo em Portugal.   Direito ao atendimento e contacto telefónico O direito do consumidor ao...

Quadro geral do Regime Jurídico dos Contratos Telefónicos O telefone e os meios de telecomunicação em geral sempre desempenharam um papel histórico fundamental nas relações económico-sociais, sendo meios de comunicação fundamentais para a constituição, manutenção e...

O regime jurídico da transparência nos CTR foi originalmente definido pelo art. 9.º do DL 134/2009, sendo concretizado pelas regras do registo do histórico do atendimento e da gravação das chamadas. O art. 9.º do DL 134/2009 foi, contudo, revogado pelo art. 92.º do DL...

Clareza e objectividade da informação Nos termos da primeira parte do art. 8.º-2 do DL 134/2009, a “informação prestada aos consumidores ou aos utentes deve ser clara e objectiva(…)”[efn_note]Cfr. a norma do art. 17.º-§2 do Decreto 6523/08 (Decreto do Brasil): a...