A transferência de novas competências para os municípios e a criação de novas estruturas administrativas de carácter supramunicipal – no âmbito dos objectivos estabelecidos no Programa do Governo em matéria de descentralização e desburocratização administrativa – deverão possibilitar, na opinião do secretário de Estado da Administração Local, «maior eficiência e a optimização dos recursos disponíveis». Miguel Relvas avaliou o presente e futuro da gestão autárquica em Portugal, durante o seminário “Os desafios do serviço ao Munícipe – melhores práticas para a gestão autárquica”, realizado na semana passada em Lisboa.
O secretário de Estado da Administração Local considera que os problemas de gestão financeira e patrimonial dos municípios decorrem «essencialmente de um esforço nacional de investimento no seio de três quadros comunitários de apoio, que lhes exigiu uma maior recurso ao endividamento».
Salientando que, em termos globais, os recursos financeiros municipais evoluíram significativamente atingindo receitas totais superiores a 6 460 milhares de euros – , Miguel Relvas alertou para o facto de que, em termos estruturais, 60% da actividade promovida pelos municípios respeita a impostos cobrados ou sob a forma de participação nos impostos do Estado (IRS, IRC e IVA ), ou por impostos locais».
O recurso a capitais alheios junto da banca representa já cerca de 12% do total do financiamento dos municípios, adiantou. «Tal crescimento está na origem de 40 municípios terem ultrapassado, à luz dos limites definidos na Lei do Orçamento de Estado para 2003, a respectiva capacidade de endividamento de médio e longo prazos».
Ainda que, de acordo com os limites definidos na Lei de Finanças Locais, apenas quatro municípios tenham esgotado em 2001 a sua capacidade de endividamento, importa, na opinião do alto responsável pela Administração Local, que os mecanismos de controlo interno municipal sejam devidamente implementados.
Além disso, somente uma pequena parcela de recursos é obtida como receitas cobradas localmente, em resultado da prestação de serviços e da venda de bens. Consequentemente, é necessário «reequacionar a aplicação do princípio do “utilizador-pagador”» e «apostar na reforma fiscal e em novas formas de financiamento», como explicou.
Por outro lado, os municípios têm problemas de pessoal e de organização, reconhece Miguel Relvas , que considera que as autarquias locais «contam com quadros de pessoal pouco especializados» e «falta de planos de formação adequados».
Convicto de que «muito tem sido feito» no que concerne a restruturação e modernização dos serviços municipais, o secretário de Estado da Administração Local considera, contudo, que «muito mais se revela urgente fazer em nome da economia de recursos disponíveis e da eficiência e eficácia dos processos de trabalho».
É que o cidadão está «cada vez mais consciencializado de que ele é que paga os serviços públicos que lhe são prestados», tornando-se assim mais exigente «m matéria de transparência da gestão pública».
Por sua vez, os administradores públicos reconhecem também cada vez mais «a vantagem de se implementarem acções no âmbito da qualidade, desburocratização, simplificação de estruturas e dos procedimentos administrativos, num contexto de maior flexibilidade e autonomia gestionária».
Por tudo isto, Miguel Relvas releva a importância de transferir novas competências para os municípios e criar novas estruturas administrativas de carácter supramunicipal, no âmbito dos objectivos estabelecidos no Programa do Governo em matéria de descentralização e desburocratização administrativa.
Estas medidas incluem a descentralização de competências de natureza consultiva, informativa e de licenciamento, até aqui desempenhadas pelos Governos Civis. Foram ainda transferidas para os municípios competências exercidas pelos serviços da Administração Central nos sectores da educação, economia, cultura, ambiente e obras públicas.
A reorganização municipal inerente às novas formas de gestão previstas deverá possibilitar, na opinião do secretário de Estado da Administração Local , «maior eficiência e a optimização dos recursos disponíveis».
No âmbito do recentemente implementado POCAL Programa Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais há que estabelecer sistemas de informação municipais «estrategicamente planeados, apoiados no recursos às novas tecnologias de informação e na aprendizagem de novas práticas de gestão».
Miguel Relvas concluiu que «não basta a disponibilização de informação para a gestão financeira», mas é «essencial e prioritário o atendimento aos munícipes e a rápida resolução das suas solicitações». A este nível, o investimento nos meios humanos constitui uma prioridade na mobilização do País para a esperada mudança.
Gabriela Costa
2003-07-08
Em Foco – Opinião
Centro de Informação-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA