Seminário || «Protecção de Dados Pessoais, Privacidade e Regime Jurídico do DL 134/2009» - Parte I: A perspectiva da Defesa dos Direitos do Consumidor» ||
- Data: 4 de Fevereiro de 2010;
- Horário: 14.00-18.30 Horas;
- Local: Sala de Formação - Fundação Portuguesa das Comunicações - Lisboa;
- Agenda e Programa Geral: consultar, por favor, o Programa completo do Seminário «Protecção de Dados, Privacidade e Regime Jurídico do DL 134/2009» ;
- Condições de Participação: Inscrição Prévia Obrigatória com Confirmação de Presença;
- Valor de Inscrição:
Estudantes Universitários: 25€+IVA;
Associados da InterContactoPro: 50€+IVA;
Profissionais de Call/Contact Centers: 150€+IVA;
Empresas Fornecedoras de Bens ou Serviços para Call/Contact Centers: 250€+IVA;
- Secretariado e Informações: Telefone - 213 243 750 | E-mail - secretariado@institutojuridicodascomunicacoes.com .
«Protecção de Dados Pessoais,
Privacidade
e
Regime Jurídico do DL 134/2009
Parte I - Perspectiva da Defesa dos Direitos dos Consumidores»
Seminário
Sala de Formação
Fundação Portuguesa das Comunicações
Dia 4 de Fevereiro de 2010 - 14.00 às 18.30 Horas
O Decreto-Lei n.º 134/2009 define novos requisitos ou procedimentos para a Protecção de Dados Pessoais e para a Gestão da Privacidade nos Centros Telefónicos de Relacionamento ('Call Centers'), impondo a todas as entidades privadas ou entidades públicas que estejam abrangidas pelo respectivo âmbito de aplicação do novo Regime Jurídico
-a obrigatoriedade de Registo Histórico do Atendimento e
-a obrigatoriedade de promoção e manutenção da Gravação das Chamadas Telefónicas.
Enfrentando as entidades públicas ou privadas inúmeras dificuldades práticas no processo de implementação do novo Regime Jurídico, face à necessidade de compatibilização com o Regime Geral da Protecção de Dados, verificam-se múltiplas interpretações sobre os respectivos procedimentos de Protecção de Dados e Gestão da Privacidade - um quadro de situações de dificuldades práticas e multiplicidade interpretativa que se mantém apesar da emissão da Deliberação Nº 922/2009 pela CNPD.
A fim de ajudar todas as entidades públicas ou privadas a implementar o novo Regime Jurídico, o Portal Centro de Contacto realiza um Seminário especializado dedicado ao tema da Protecção de Dados na Perspectiva da Defesa dos Direitos do Consumidor, com a participação da CNPD-Comissão Nacional de Protecção de Dados para apresentação da Directiva 922/2209.
AGENDA - Quinta-Feira, 4 de Fevereiro de 2010
14.00: Recepção de Participantes e Distribuição de Documentação.
14.30: 'Quadro Geral da Protecção de Dados Pessoais e Procedimentos de Gestão da Privacidade nos Centros Telefónicos de Relacionamento' - Manuel Melo, Director do Portal Centro de Contacto:
-Regime Jurídico Geral da Protecção de Dados Pessoais;
-Regime Jurídico do DL 134/2009 e Protecção de Dados Pessoais;
-Procedimentos Especiais de Protecção de Dados Pessoais e Privacidade nos Centros Telefónicos de Relacionamento;
-Protecção de Dados e Sistemas de Registo Histórico das Interacções;
-Protecção de Dados e Sistemas de Gravação de Chamadas;
-Procedimentos de Registo e Autorização na CNPD;
-Procedimentos de Acesso e Consulta de Dados Pessoais.
16.30: Pausa para Café.
17.00: 'Deliberação 922/2009/CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados' - Sónia Sousa Pereira, Jurista da CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados:
-Actividades e Competências da CNPD no âmbito da Protecção de Dados e Defesa dos Direitos dos Consumidores;
-Análise da Deliberação 922/2009.
18.30: Questões e Conclusões do Seminário.
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
A participação no Seminário está sujeita a Inscrição Prévia Obrigatória com Confirmação de Presença.
A Inscrição no Seminário está sujeita ao pagamento de um Valor de Inscrição por cada Participante, de acordo com o seguinte quadro:
(a)Estudantes Universitários: 25€+IVA;
(b)Profissionais de Call/Contact Centers: 150€+IVA;
(c)Empresas Fornecedoras de Bens ou Serviços para Call/Contact Centers : 250€+IVA.
INFORMAÇÕES - SECRETARIADO
Para proceder à inscrição ou solicitar informações adicionais sobre os respectivos programas, é favor entrar em contacto com o Secretariado do Portal Centro de Contacto:
-pelo Telefone 212 739 110 ou
-pelo E-mail secretariado@centrodecontacto.com .
Por motivos de protocolo e devido ao número limitado de lugares disponíveis, todas as participações serão confirmadas após a recepção do pedido de inscrição.
As entidades responsáveis pela organização das actividades profissionais reservam o direito de alterar os respectivos Programas e as Agendas bem como alterar a estrutura de Oradores nos diferentes Painéis de Actividade.
O número de participantes está limitado à capacidade da Sala de Formação - para mais informações sobre os espaços da Fundação Portuguesa das Comunicações, consultar www.fpc.pt .
LOCAIS
Fundação Portuguesa das Comunicações
Rua do Instituto Industrial, Nº 16 - Lisboa - www.fpc.pt
ORGANIZAÇÃO
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