4291 — Seminário || «Protecção de Dados Pessoais, Gravação de Chamadas, Controlo de Operações e Gestão da Qualidade no Regime Jurídico do DL 134/2009»

Jan 28, 2010 | Conteúdos Em Português

Seminário || «Protecção de Dados Pessoais, Gravação de Chamadas, Controlo de Operações e Gestão da Qualidade no Regime Jurídico do DL 134/2009» – Parte II: A Perspectiva da Defesa dos Direitos do Trabalhador e da Empresa ||
– Data: 25 de Fevereiro de 2010;
– Horário: 14.00-18.30 Horas;
– Local: Sala de Formação – Fundação Portuguesa das Comunicações – Lisboa;
– Agenda e Programa Geral: consultar Programa do Seminário de 25 de Fevereiro;
– Condições de Participação: Inscrição Prévia Obrigatória com Confirmação de Presença;
– Valor de Inscrição:
   
Estudantes Universitários: 25€+IVA;
   
Associados da InterContactoPro: 50€+IVA;
   
Profissionais de Call/Contact Centers: 150€+IVA;
   
Empresas Fornecedoras de Bens ou Serviços para Call/Contact Centers: 250€+IVA;
– Secretariado e Informações: Telefone – 213 243 750 | E-mail – [email protected].

 

Regime Jurídico da Gestão da Qualidade

em

Centros Telefónicos de Relacionamento


|| «Protecção de Dados Pessoais, Gravação de Chamadas, Controlo de Operações e Gestão da Qualidade no Regime Jurídico Português»

|| Parte II: A Perspectiva da Defesa dos Direitos do Trabalhador e da Empresa || 

Seminário
Sala de Formação
Fundação Portuguesa das Comunicações

Dia 25 de Fevereiro de 2010 – 14.00 às 18.30 Horas


 

O Decreto-Lei n.º 134/2009, ao definir novos requisitos ou procedimentos para a Protecção de Dados Pessoais e para a Gestão da Privacidade nos Centros Telefónicos de Relacionamento (‘Call Centers’), vem tornar actual um juízo sobre a legalidade das práticas de Gestão da Qualidade, Controlo Operacional e Avaliação de Desempenho, numa perspectiva de defesa dos direitos dos Trabalhadores e das Empresas.

 

Quer externamente, na sua relação com os Consumidores ou Utentes, quer internamente, na sua relação com os Trabalhadores,  as entidades públicas ou privadas enfrentam inúmeras dificuldades práticas no processo de implementação do novo Regime Jurídico, face à necessidade de compatibilização com o Regime Geral da Protecção de Dados, verificando-se múltiplas interpretações sobre os respectivos procedimentos de Protecção de Dados e Gestão da Privacidade – um quadro de situações de dificuldades práticas e multiplicidade interpretativa que se mantém apesar da emissão da Deliberação Nº 922/2009 pela CNPD.

Neste novo contexto normativo, a operacionalização dos Programas de Gestão da Qualidade bem como as operações de Supervisão, Controlo e Avaliação dos Trabalhadores vem exigir a adopção de novas metodologias e procedimentos.

A fim de ajudar todas as entidades públicas ou privadas a implementar o novo Regime Jurídico, o Portal Centro de Contacto realiza um Seminário especializado dedicado ao tema da Protecção de Dados na Perspectiva da Defesa dos Direitos do Trabalhador e da Empresa, com a participação da CNPD – Comissão Nacional de Protecção de Dados.

 

AGENDA – Quinta-Feira, 25 de Fevereiro de 2010

14.00: Recepção de Participantes e Distribuição de Documentação.

14.30: ‘Quadro Geral do Regime Jurídico e dos Procedimentos de Gestão da Qualidade, Controlo Operacional e Avaliação do Desempenho nos Centros Telefónicos de Relacionamento’ – Manuel Melo, Director do Portal Centro de Contacto:

-Enquadramento Profissional dos Procedimentos de Gestão da Qualidade, Controlo Operacional e Avaliação de Desempenho nos Centros Telefónicos de Relacionamento;

-Regime Jurídico Geral dos Procedimentos de Gestão da Qualidade numa Óptica da Protecção de Dados Pessoais (LPD e Código do Trabalho);

-Práticas de Gestão da Qualidade no quadro do Regime Jurídico especial do DL 134/2009 e Protecção de Dados Pessoais;

-Políticas de Protecção de Dados e Privacidade em Procedimentos e Operações de Escuta de Chamadas;

-Políticas de Protecção de Dados e Privacidade no âmbito das operações de Supervisão e de Gestão de Equipas de TeleOperadores;

-Políticas de Protecção de Dados e Privacidade no âmbito das práticas de Avaliação de Desempenho dos Trabalhadores.

16.30: Pausa para Café.

17.00: ‘Protecção do Trabalhador, Avaliação de Desempenho e Gestão da Qualidade – Perspectiva da Comissão Nacional de Protecção de Dados’ – Sónia Sousa Pereira, Jurista da CNPD – Comissão Nacional de Protecção de Dados:

-Procedimentos de Autorização da CNPD no âmbito da Protecção de Dados;

-Posição da CNPD sobre as práticas de Gestão de Qualidade, Gravação e Escuta de Chamadas;

-Protecção de Dados e Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores em Centros Telefónicos de Relacionamento;

-Análise da Deliberação 922/2009;

-Articulação do DL 134/2009 com a Lei 41/2004.

18.30: Questões e Conclusões do Seminário.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

A participação no Seminário está sujeita a Inscrição Prévia Obrigatória com Confirmação de Presença.

A Inscrição no Seminário está sujeita ao pagamento de um Valor de Inscrição por cada Participante, de acordo com o seguinte quadro:

(a)Estudantes Universitários: 25€+IVA;
(b)Profissionais de Call/Contact Centers: 150€+IVA;
(c)Empresas Fornecedoras de Bens ou Serviços para Call/Contact Centers : 250€+IVA.


INFORMAÇÕES – SECRETARIADO

Para proceder à inscrição ou solicitar informações adicionais sobre os respectivos programas, é favor entrar em contacto com o Secretariado do Portal Centro de Contacto:

-pelo Telefone 212 739 110 ou

-pelo E-mail [email protected] .

Por motivos de protocolo e devido ao número limitado de lugares disponíveis, todas as participações serão confirmadas após a recepção do pedido de inscrição.

As entidades responsáveis pela organização das actividades profissionais reservam o direito de alterar os respectivos Programas e as Agendas bem como alterar a estrutura de Oradores nos diferentes Painéis de Actividade.

O número de participantes está limitado à capacidade da Sala de Formação – para mais informações sobre os espaços da Fundação Portuguesa das Comunicações, consultar www.fpc.pt .

LOCAL

 

Fundação Portuguesa das Comunicações

Rua do Instituto Industrial, Nº 16 – Lisboa – www.fpc.pt

 

ORGANIZAÇÃO

Portal Centro de Contacto

Instituto Jurídico das Comunicações

http://www.centrotelefonicoderelacionamento.com

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Em Foco – Projecto