Contraordenações Económicas

Proteção do Utente de Serviços Públicos Essenciais

Regime Jurídico Aplicável a Prestação de Serviços de Promoção, Informação e Apoio a Consumidores

Prorroga Prazos de Medidas de Apoio às Famílias no Contexto da atual Crise de Saúde Pública

Faixas Horárias e Horários Facilitados nos Aeroportos Nacionais

Proibição de aplicar uma Tarifa Superior à Tarifa de Base

Direitos dos Consumidores

Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores

Disponibilização e Divulgação de Linhas Telefónicas para Contacto do Consumidor

Proteção de Dados Pessoais

Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade

Regime Legal aplicável à Defesa dos Consumidores

Proteção do utente de serviços públicos essenciais

Publicidade Domiciliária por telefone e por telecópia

Lei das Comunicações Eletrónicas

Ilícito de mera ordenação social e respectivo processo

Código da Publicidade

Documentos Eletrónicos e da Assinatura Digital

Informações em língua portuguesa

Publicidade aos serviços de Audiotexto

Proteção dos Consumidores em Matéria de Contratos celebrados à Distância

Serviços de Promoção, Informação e Apoio aos Consumidores

Contratos de Crédito aos Consumidores

Regime Jurídico aplicável aos Contratos à Distância

Regime Jurídico do Contrato de Seguro

Aspectos da Venda de Bens de Consumo e das Garantias

Práticas Comerciais desleais

Direitos dos Consumidores

Aspectos legais dos serviços da sociedade de informação