O CETIC defende a criação de legislação de incentivo ao comércio electrónico, mais garantias de segurança e o combate à pirataria de software e lixo electrónico. Reunido pela primeira vez na semana passada, nas instalações da AIP, o Conselho Estratégico das Tecnologias de Informação e Comunicação pronunciou-se ainda sobre a transposição da Revisão 99, cujo atraso considera preocupante e sobre o «perigo que ameaça» a indústria de conteúdos, com o lançamento das plataformas de Banda Larga.
A primeira reunião da Comissão Executiva do CETIC teve na mira uma «análise aprofundada» da situação do sector das TIC nos últimos três meses.
O CETIC foi unânime em reconhecer como factor determinante, em todas as áreas em análise, o agravamento da situação económica «com as consequentes dificuldades financeiras sentidas pela maioria das empresas» e, ainda, uma liberalização insuficiente «que marca e condiciona o sector de forma indelével».
Da reflexão sobre o estado em que se encontram as telecomunicações, as tecnologias de informação (TI) e os conteúdos, saíram as seguintes conclusões, de acordo com o comunicado divulgado:
. É preciso criar legislação de incentivo ao comércio electrónico
A actual conjuntura económica tem afectado a área das TI, «com o adiamento e congelamento de projectos em muitas empresas».
Este panorama é agravado pelos baixos níveis de produtividade em Portugal e pelo facto de o País estar abaixo da média europeia a nível das TI. A manter-se, esta situação poderá agravar a falta de competitividade nacional e acentuar o fosso com a média europeia.
A indústria das TI «está a ser profundamente afectada pela conjuntura económica mundial, verificando-se a perda de dezenas de empregos qualificados e o encerramento de dezenas de empresas».
O CETIC está manifestamente preocupado com o baixo nível de conhecimento e utilização das TI por parte da população activa e considera que o recurso à Internet continua a ser limitado (apesar da sua penetração ter recentemente atingido os 55%), «não se verificando progresso nos vários aspectos das transacções electrónicas e da disponibilização de serviços on-line».
Como medida de combate à presente situação em Portugal, o CETIC avança com a defesa da legislação de incentivo ao comércio electrónico, o qual deve «garantir mais segurança e melhores condições de utilização». Paralelamente, é necessário combater a pirataria de software e o lixo electrónico que diariamente assalta milhares de utilizadores.
. Telecomunicações vivem ambiente de pessimismo e correm riscos com o atraso da transposição da Revisão 99 e com os incipientes resultados do processo de liberalização
As dificuldades sentidas «têm vindo a criar uma certa entropia no desenvolvimento do sector», que se reflecte numa diminuição do consumo de telecomunicações, particularmente na rede fixa.
Os principais operadores estão a proceder a cortes significativos nos investimentos.
Tudo isto é agravado pela paragem de projectos como o da Televisão Digital Terrestre e pelos atrasos verificados na implementação do UMTS. A este respeito, o CETIC congratulou-se com o anúncio de que a TMN irá avançar com o UMTS ainda este ano.
Perante uma quota de mercado dos novos operadores de rede fixa inferior a 10% no tráfego e 5% nos acessos a clientes, os resultados da liberalização «continuam aquém do esperado», concluem os membros da Comissão Executiva do CETIC.
Finalmente, o organismo da AIP manifestou-se preocupado com o facto de o Governo não ter conseguido transpor para o ordenamento jurídico nacional, dentro do prazo definido pela Comissão Europeia, o conjunto de novas directivas comunitárias (Revisão 99) e recomendou que se acelere a regulação «adequada e não discriminatória» do acesso ao domínio público.
. Sucesso do lançamento das novas plataformas digitais de Banda Larga depende da criação de conteúdos atractivos, novos serviços e aplicações
O número de empresas na área do multimédia é reduzido e «as poucas existentes têm uma débil estrutura empresarial».
Na véspera do lançamento de novas plataformas digitais de Banda Larga, cujo sucesso «depende de conteúdos atractivos, novos serviços e aplicações», o CETIC alerta para a necessidade de «incentivar a inovação e a criação, em particular os direitos dos autores».
No domínio dos conteúdos audiovisuais, constata-se um aumento de produção de conteúdos nacionais para televisão e cinema. O CETIC considera imperiosa «a criação de medidas de apoio incentivadoras que premeiem a qualidade, as audiências e a valorização da língua e da cultura portuguesas».
. Excelentes iniciativas lançadas pela UMIC necessitam para singrar de recursos e a vontade política capaz de assegurar a modernização da Administração Pública
O CETIC congratula-se com a actividade da UMIC ao nível da apresentação dos Planos de Acção, Sociedade da Informação e Governo Electrónico e das iniciativas referentes à Banda Larga, às compras electrónicas e aos Cidadãos com Necessidades Especiais, e manifesta a sua esperança na existência de recursos e vontade política para «reagir às múltiplas e tradicionais resistências que se colocam à modernização da Administração Pública».
É preciso acabar com a tendência de alguns organismos públicos «em fazerem sem sucesso desenvolvimento de sistemas e software, em clara concorrência com o sector privado».
E importa «introduzir transparência e independência» nas compras da Administração Pública.
. Nova Lei da Televisão não contempla migração para o digital
A Nova lei da Televisão anunciada pelo Governo «não perspectiva minimamente» a migração para o digital da rádio e da televisão, «fazendo tábua rasa dos desenvolvimentos em curso neste domínio» na União Europeia.
O presidente do CETIC, Raul Junqueiro, adiantou já que este Conselho vai realizar periodicamente reuniões de análise das várias áreas que compõem o sector das TIC , com o objectivo de «criar uma reflexão regular sobre a análise do estado do sector» que contribua «para a aceleração da construção da Sociedade do Conhecimento».
2003-07-22
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