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Lei n.º 41/2004 - Tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva...
Regime Legal aplicável à Defesa dos Consumidores
Lei n.º 24/96 - Regime Legal aplicável à Defesa dos Consumidores Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto...
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