A partir de 15 de Setembro, a Marca De Dia Electrónica (MDDE), um serviço que garante a veracidade da data e hora de envio de um documento electrónico, bem como a integridade do seu conteúdo, através de uma estampilha electrónica, estará disponível para o sector da advocacia. Um protocolo entre a Ordem dos Advogados, os CTT e a Multicert (estes dois a patentear a MDDE), estabelecido ontem na presença dos seus mais altos representantes, vai permitir aos advogados obter um comprovativo sobre o envio de peças processuais para os tribunais, por email.
Coincidindo com o dia de abertura dos tribunais após o período das férias judiciais, a nova MDDE irá estar disponível, em primeira mão, para os advogados, graças ao protocolo para o desenvolvimento e fornecimento deste serviço, assinado ontem por Carlos Horta e Costa, presidente do Conselho de Administração dos CTT, José Miguel Júdice, Bastonário da Ordem dos Advogados e Francisco Velez Roxo, presidente do Conselho de Administração da Multicert.
Presente na cerimónia esteve ainda Miguel Macedo, secretário de Estado da Justiça .
Numa atitude dinâmica, Horta e Costa assumiu a vocação dos CTT para «olhar o mundo exterior com uma perspectiva do futuro», utilizando «toda a experiência que detêm para «transporem mais um dos seus serviços tradicionais para o mundo electrónico».
O presidente dos CTT manifestou-se totalmente empenhado «em fazer desta primeira experiência um sucesso», para que a iniciativa possa ser alargada, em breve, a outras áreas. E adiantou que os CTT estão a conceber, em conjunto com a Multicert , a transposição de outros serviços postais para o domínio electrónico.
O novo serviço comercializado pelos CTT fornece informação diversa, contida na estampilha electrónica, que caracteriza as transacções realizadas, de modo a que tanto remetentes como destinatários possam comprovar a data de envio do correio electrónico, o assunto e a informação em anexo.
No caso do acordo com a Ordem dos Advogados, a MDDE comprova a data de envio das peças processuais, a qual não pode ser repudiada por qualquer das partes envolvidas. O sistema garante assim que o cumprimento dos prazos não fica comprometido por eventuais extravios ou atrasos das mensagens enviadas via Internet.
Adiantando que «foram investidos 200 mil contos» ( cerca de um milhão de euros) neste projecto, José Miguel Júdice classificou-o de «um desafio muito grande e um risco enorme», no qual se envolveu «com muita convicção».
Em tom bem humorado, Júdice afirmou esperar encontrar nos tribunais a mesma força que encontrou junto da classe de advogados, ainda que, ao contrário do que poderia pensar, os advogados estejam mais bem adaptados para receber este serviço do que os tribunais, que «continuam a receber todos os despachos (escritos) à mão».
Considerando que «os aspectos mais críticos da vida social dos portugueses têm a ver com a forma psicológica com que encaram o futuro», Velex Roxo louvou a «convergência de abordagem» entre o sistema judicial e os correios. Na sua opinião, «começar pela justiça» no que concerne a implementação de uma marca de dia electrónica «é um passo fundamental».
O secretário de Estado da Justiça também alertou para a grande mudança cultural que a MDDE terá necessariamente de gerar face ao actual sistema judicial. Mais do que uma alteração de processos, Miguel Macedo acredita que o novo serviço implica «dar tempo ao tempo» para ganhar a confiança dos cidadãos neste sistema.
Mas não dúvida que depois deste «dia de bonança, vamos ter tempestade». Os problemas, conclui, serão essencialmente de índole mediática, já que o novo serviço implica «grandes alterações de estrutura».
No entanto, o sistema judicial «não pode ficar imune a estes processos de mudança tecnológica», acrescenta, e nesse contexto, a segurança que a cartilha electrónica proporciona aos seus utilizadores é um dos aspectos mais relevantes para o sucesso da iniciativa. É que «os advogados vivem dia-a-dia o terror dos prazos».
Gabriela Costa
2003-07-25
Centro de Informação-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Notícias – Indústria