4283 — Seminàrio || «Protecção de Dados Pessoais, Privacidade e Regime Jurí­dico do DL 134/2009»

Jan 21, 2010 | Conteúdos Em Português

Seminário || «Protecção de Dados Pessoais, Privacidade e Regime Jurídico do DL 134/2009» – Parte I: A perspectiva da Defesa dos Direitos do Consumidor» ||


– Data: 4 de Fevereiro de 2010;
– Horário: 14.00-18.30 Horas;
– Local: Sala de Formação – Fundação Portuguesa das Comunicações – Lisboa;
– Agenda e Programa Geral: consultar, por favor, o Programa completo do Seminário «Protecção de Dados, Privacidade e Regime Jurídico do DL 134/2009» ;
– Condições de Participação: Inscrição Prévia Obrigatória com Confirmação de Presença;
– Valor de Inscrição:
    Estudantes Universitários: 25€+IVA;
    Associados da InterContactoPro: 50€+IVA;
    Profissionais de Call/Contact Centers: 150€+IVA;
    Empresas Fornecedoras de Bens ou Serviços para Call/Contact Centers: 250€+IVA;
– Secretariado e Informações: Telefone – 213 243 750 | E-mail – secretariado@institutojuridicodascomunicacoes.com .

«Protecção de Dados Pessoais,
Privacidade
e
Regime Jurídico do DL 134/2009
Parte I – Perspectiva da Defesa dos Direitos dos Consumidores»

Seminário
Sala de Formação
Fundação Portuguesa das Comunicações

Dia 4 de Fevereiro de 2010 – 14.00 às 18.30 Horas


 

O Decreto-Lei n.º 134/2009 define novos requisitos ou procedimentos para a Protecção de Dados Pessoais e para a Gestão da Privacidade nos Centros Telefónicos de Relacionamento (‘Call Centers’), impondo a todas as entidades privadas ou entidades públicas que estejam abrangidas pelo respectivo âmbito de aplicação do novo Regime Jurídico

a obrigatoriedade de Registo Histórico do Atendimento e

a obrigatoriedade de promoção e manutenção da Gravação das Chamadas Telefónicas.


 

Enfrentando as entidades públicas ou privadas inúmeras dificuldades práticas no processo de implementação do novo Regime Jurídico, face à necessidade de compatibilização com o Regime Geral da Protecção de Dados, verificam-se múltiplas interpretações sobre os respectivos procedimentos de Protecção de Dados e Gestão da Privacidade – um quadro de situações de dificuldades práticas e multiplicidade interpretativa que se mantém apesar da emissão da Deliberação Nº 922/2009 pela CNPD.

 

A fim de ajudar todas as entidades públicas ou privadas a implementar o novo Regime Jurídico, o Portal Centro de Contacto realiza um Seminário especializado dedicado ao tema da Protecção de Dados na Perspectiva da Defesa dos Direitos do Consumidor, com a participação da CNPD-Comissão Nacional de Protecção de Dados para apresentação da Directiva 922/2209.

 

AGENDA – Quinta-Feira, 4 de Fevereiro de 2010

14.00: Recepção de Participantes e Distribuição de Documentação.

14.30: ‘Quadro Geral da Protecção de Dados Pessoais e Procedimentos de Gestão da Privacidade nos Centros Telefónicos de Relacionamento’ – Manuel Melo, Director do Portal Centro de Contacto:

-Regime Jurídico Geral da Protecção de Dados Pessoais;
-Regime Jurídico do DL 134/2009 e Protecção de Dados Pessoais;
-Procedimentos Especiais de Protecção de Dados Pessoais e Privacidade nos Centros Telefónicos de Relacionamento;
-Protecção de Dados e Sistemas de Registo Histórico das Interacções;
-Protecção de Dados e Sistemas de Gravação de Chamadas;
-Procedimentos de Registo e Autorização na CNPD;
-Procedimentos de Acesso e Consulta de Dados Pessoais.

 

16.30: Pausa para Café.

17.00: ‘Deliberação 922/2009/CNPD – Comissão Nacional de Protecção de Dados’ – Sónia Sousa Pereira, Jurista da CNPD – Comissão Nacional de Protecção de Dados:

-Actividades e Competências da CNPD no âmbito da Protecção de Dados e Defesa dos Direitos dos Consumidores;
-Análise da Deliberação 922/2009.

 

18.30: Questões e Conclusões do Seminário.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

A participação no Seminário está sujeita a Inscrição Prévia Obrigatória com Confirmação de Presença.

A Inscrição no Seminário está sujeita ao pagamento de um Valor de Inscrição por cada Participante, de acordo com o seguinte quadro:

(a)Estudantes Universitários: 25€+IVA;
(b)Profissionais de Call/Contact Centers: 150€+IVA;
(c)Empresas Fornecedoras de Bens ou Serviços para Call/Contact Centers : 250€+IVA.

INFORMAÇÕES – SECRETARIADO

 

Para proceder à inscrição ou solicitar informações adicionais sobre os respectivos programas, é favor entrar em contacto com o Secretariado do Portal Centro de Contacto:

-pelo Telefone 212 739 110 ou

-pelo E-mail secretariado@centrodecontacto.com .

Por motivos de protocolo e devido ao número limitado de lugares disponíveis, todas as participações serão confirmadas após a recepção do pedido de inscrição.

As entidades responsáveis pela organização das actividades profissionais reservam o direito de alterar os respectivos Programas e as Agendas bem como alterar a estrutura de Oradores nos diferentes Painéis de Actividade.

O número de participantes está limitado à capacidade da Sala de Formação – para mais informações sobre os espaços da Fundação Portuguesa das Comunicações, consultar www.fpc.pt .

LOCAIS

 

Fundação Portuguesa das Comunicações

Rua do Instituto Industrial, Nº 16 – Lisboa – www.fpc.pt

Mapa da FPC

Mapa da FPC

 

ORGANIZAÇÃO

Portal Centro de Contacto

Instituto Jurídico das Comunicações

http://www.centrotelefonicoderelacionamento.com

Em Foco – Pessoa