Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) C-568/15 - Proibição de aplicar uma Tarifa Superior...
Categoria
Categorias
Regulação de Centros Telefónicas
Conteúdos Em Português
Conteúdos Em Inglês
Conteúdos Em Espanhol
Publicações Recentes
Direitos dos Consumidores
Directiva 2011/83/UE - Direitos dos Consumidores Relativa aos direitos dos consumidores, que...
Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores
Lei n.º 24/96 - Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores Estabelece o regime legal...
Proteção dos Consumidores em Matéria de Contratos celebrados à Distância
Decreto-Lei n.º 143/2001 - Proteção dos Consumidores em Matéria de Contratos celebrados à Distância Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do...
Serviços de Promoção, Informação e Apoio aos Consumidores
Decreto-Lei n.º 134/2009 - Serviços de Promoção, Informação e Apoio aos Consumidores. Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção,...
Contratos de Crédito aos Consumidores
Decreto-Lei n.º 133/2009 - Contratos de Crédito aos Consumidores Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23...
Regime Jurídico aplicável aos Contratos à Distância
Decreto-Lei n.º 95/2006 - Regime Jurídico aplicável aos Contratos à Distância Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços...
Regime Jurídico do Contrato de Seguro
Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime Jurídico do Contrato de Seguro Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro Decreto-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril I - O seguro...
Aspectos da Venda de Bens de Consumo e das Garantias
Decreto-Lei n.º 67/2003 - Aspectos da Venda de Bens de Consumo e das Garantias Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu...