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Início / Repositório / Repositório de Regulação

Índice

Apr 13, 2021 | Uncategorized

(I) Importância prática dos Centros Telefónicos de Relacionamento

(II) Regime Jurídico dos Centros Telefónicos de Relacionamento (Enquadramento Histórico)

(III) Motivação do Regime Jurídico dos Centros Telefónicos de Relacionamento (RJCTR)

(IV) Objecto do regime jurídico dos Centros Telefónicos de Relacionamento

(V) Âmbito de aplicação do DL 134/2009

(VI) Definições legais e conceitos

(VII) Princípios ou deveres gerais de conduta e ónus da prova

(VIII) Regras gerais de funcionamento

(IX) Regras específicas de atendimento e recepção de chamadas

(X) Regras específicas dos menus electrónicos

(XI) Regras específicas de contacto ou emissão de chamadas

(XII) Regras específicas de prestação da informação

(XIII) Regime jurídico da transparência nos CTR

(XIV) Contratos Telefónicos e Centros Telefónicos de Relacionamento

(XV) Direito do consumidor ao atendimento e contacto e à assistência telefónica

(XVI) Contratação telefónica e regras da contratação à distância

(XVII) Regra da limitação dos custos de utilização da linha telefónica

(XVIII) Conclusões

(XIX) Legislação

(XX) Bibliografia

 

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