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Regulação de Centros Telefónicas
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Contraordenações Económicas
Decreto-Lei 9/2021,de 29 janeiro - Contraordenações Económicas Aprova o Regime Jurídico das...
Proteção do Utente de Serviços Públicos Essenciais
Lei 23/96 - "Proteção do Utente de Serviços Públicos Essenciais" Cria no ordenamento jurídico...
Índice
(I) Importância prática dos Centros Telefónicos de Relacionamento (II) Regime Jurídico dos Centros Telefónicos de Relacionamento (Enquadramento Histórico) (III)...
(XX) Bibliografia
Doutrina Jurídica Allix, J. (1998). La Directive 97/7/CE: Contrats à Distance et Protection des Consommateurs. Revue des Afaires Européennes & Law and European...
(XIX) Legislação
Legislação - Portugal - Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, (rectificado pela Declaração de 06 de Janeiro de 1983), alterado pelo Decreto-Lei n.o 356/89, de 17 de...
(XVIII) Conclusões
É possível construir um modelo de compreensão do actual regime jurídico dos CTR a partir de uma estrutura com quatro níveis normativos, de acordo com um critério de...
(XVII) Regra da limitação dos custos de utilização da linha telefónica
O art. 9.º-D da Lei 24/96[efn_note]Aditado pelo art. 3º da Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho. Esta lei procede à quarta alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que...
(XVI) Contratação telefónica e regras da contratação à distância
É possível afirmar que toda a contratação telefónica realizada pelos CTR é contratação à distância[efn_note]Cfr., sobre a problemática da contratação à distância, entre...