March, 2021 - Centro de Contacto

Proteção de Dados Pessoais

by Manuel Melo | Mar 31, 2021 | Regulação dos Centros Telefónicos

Lei n.º 67/98 – Proteção de Dados Pessoais Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que...

Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade

by Manuel Melo | Mar 31, 2021 | Regulação dos Centros Telefónicos

Lei n.º 41/2004 – Tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de...

Regime Legal aplicável à Defesa dos Consumidores

by Manuel Melo | Mar 31, 2021 | Regulação dos Centros Telefónicos

Lei n.º 24/96 – Regime Legal aplicável à Defesa dos Consumidores Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto https://dre.pt/pesquisa/-/search/406882/details/maximized Lei n.º 24/96 de 31 de Julho...

Proteção do utente de serviços públicos essenciais

by Manuel Melo | Mar 31, 2021 | Regulação dos Centros Telefónicos

Lei n.º 23/96 – Proteção do utente de serviços públicos essenciais Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais Lei n.º 23/96 de 26 de Julho Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos...

Publicidade Domiciliária por telefone e por telecópia

by Manuel Melo | Mar 31, 2021 | Regulação dos Centros Telefónicos

Lei n.º 6/99 – Publicidade Domiciliária por telefone e por telecópia Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia Lei n.º 6/99 de 27 de Janeiro Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia A Assembleia da República decreta,...

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