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Índice

by | Apr 13, 2021 | Uncategorized

(I) Importância prática dos Centros Telefónicos de Relacionamento (II) Regime Jurídico dos Centros Telefónicos de Relacionamento (Enquadramento Histórico) (III) Motivação do Regime Jurídico dos Centros Telefónicos de Relacionamento (RJCTR) (IV) Objecto do regime...

(XX) Bibliografia

by | Apr 13, 2021 | Uncategorized

Doutrina Jurídica Allix, J. (1998). La Directive 97/7/CE: Contrats à Distance et Protection des Consommateurs. Revue des Afaires Européennes & Law and European Affairs, Ano 8(3), 176–187; Almeida, C. F. de (2005). Direito do Consumo. Coimbra: Almedina; Alturas, B....

(XIX) Legislação

by | Apr 13, 2021 | Uncategorized

Legislação – Portugal – Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, (rectificado pela Declaração de 06 de Janeiro de 1983), alterado pelo Decreto-Lei n.o 356/89, de 17 de Outubro (rectificado pela Declaração de 31 de Outubro de 1989), pelo Decreto-Lei n.o...

(XVIII) Conclusões

by | Apr 13, 2021 | Uncategorized

É possível construir um modelo de compreensão do actual regime jurídico dos CTR a partir de uma estrutura com quatro níveis normativos, de acordo com um critério de densidade regulatória: (i) o nível das normas do DL 134/2009, que configuram o RJCTR em sentido...
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